CMDCA REÚNE PERSONALIDADES EM EVENTO

Na última quinta-feira o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente realizou um encontro para debater suas atribuições e os avanços e desafios do estatuto da criança e do adolescente.

O evento aconteceu no plenário da Câmara Municipal e contou com a presença de diversas autoridades e cidadãos interessados no futuro da política sobre criança e adolescente em Santa Isabel, num total de aproximadamente setenta pessoas, dentre Advogados, professores, diretores de escolas, representantes de diversos segmentos da sociedade civil e do poder público. Foram proferidas duas palestras.

O promotor de justiça Fábio Antonio Xavier de Morais que é titular da 8ª promotoria de justiça da comarca de São José dos Campos, discorreu a respeito do primeiro tema: Atribuições do CMDCA e do Conselho Tutelar.

O palestrante deu uma aula a respeito do poder que os referidos órgãos detém e a forma como devem exercê-los, esclarecendo o papel do Ministério Público nessa atuação e do próprio Poder Judiciário, salientando, ainda, a importância da parceria entre estes e os demais setores de prestação de serviço. “Infância e Juventude é trabalhar preventivamente. Senão os frutos que colheremos não serão os melhores” – alertou o Promotor dizendo que não se faz políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, se não entendê-las como peça prioritária. Ao concluir a explanação o Promotor deixou uma mensagem: “Não se calem, briguem por suas crianças e adolescentes. Ao cumprirem com suas atribuições, vocês Conselheiros vão se indispor com aqueles que violam os direitos das crianças e adolescentes, mas nunca deixem uma “pequena” violação se transformar em um monstro”.

Os avanços e desafios do estatuto da criança e do adolescente foram expostos sob a ótica da juíza de direito, Dra. Maria Lucinda da Costa, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá e membro da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dra. Lucinda, natural de Santa Isabel, fez uma exposição bastante clara aos presentes da evolução experimentada ao longo destes vinte anos com o estatuto da criança e do adolescente, mencionando as mudanças trazidas em comparação com o antigo código do menor.

No que tange aos desafios, ela salientou a importância dos órgãos colegiados comunitários, tais como CMDCA e Conselho Tutelar, entre outros, explicando residir neles e na rede que se forma a partir de suas ações, tendo em vista os serviços voltados para as crianças e adolescentes, o caminho mais adequado para atingir o bem comum. Segundo a magistrada, os poderes constituídos – Executivo, Legislativo e Judiciário – não são capazes mais de alcançar, interpretar e saciar os anseios do povo sem que haja o efetivo trabalho dos órgãos mais próximos da população, os quais realmente sentem os problemas e detectam as soluções.

Nesse sentido, o desafio que se impõe é o de exigir dos poderes e seus mandatários a priorização total da criança e do adolescente, o que somente é possível através destes novos representantes populares que integram os conselhos e setores de proteção e defesa da criança e adolescente com os mecanismos que a constituição e a lei assegura. Para ela, o grande desafio é a lição milenar “tratar as crianças e adolescentes como nós gostaríamos de ser tratados, como gostaríamos de ver nossos filhos tratados, pois são sujeitos de direitos”. E sendo sujeitos de direitos “tem que ter prioridade absoluta nas políticas públicas, senão o que vamos colher”? – indagou. “E, prioridade absoluta é, por exemplo, discutir se uma rua deve ser asfaltada, ou se em um Centro de Referência de Assistência Social, que é uma unidade básica de atendimento e promoção de ações do Sistema Único de Assistência Social, deve contratar mais profissionais para atender as famílias que recorrem à rede de proteção social básica” – completou a Juíza. Ao finalizar abordou sobre a importância da convivência familiar. “Não adianta abrigar e só depois atuar.

Nosso grande desafio é garantir efetivamente à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar. O acolhimento institucional são medidas provisórias e excepcionais” - disse. O presidente do CMDCA, Dr. Antonio Barreto de Siqueira, ao agradecer os presentes e as autoridades, discorreu um pouco sobre o início de sua gestão e dos desafios que pretende suplantar para melhorar as políticas públicas voltadas para a criança e para o adolescente.

Para o presidente do CMDCA, o evento contribuiu não só para auxiliar na capacitação dos Conselheiros de Direitos e dos Tutelares, mas também esclarecer ao público a função dos Conselheiros. “A efetivação das políticas públicas para crianças e adolescentes só acontece quando todos têm consciência de suas atribuições.

Os frutos da semente lançada nesta noite com as exposições só depende de nós” – disse Dr. Barreto, explicando que o ECA é um instrumento na garantia e preservação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. O evento terminou dez e meia da noite e todos foram convidados para um delicioso coquetel feito em parceria com a assistência e promoção social.